Termos de Uso JIÁ

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

1.1.1. Cliente, Você ou Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços do IBREP e utiliza a Plataforma JIÁ.

1.1.2. Plataforma, Sistema ou Software: O software de geração de conteúdo com IA para corretores imobiliários oferecido pelo IBREP, acessível online.

1.1.3. Dados Pessoais: Quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1.1.4. Serviços: Todas as funcionalidades, ferramentas e recursos disponibilizados pela Plataforma.

1.1.5. Plano de Licenciamento: O conjunto de Serviços, funcionalidades e valores escolhidos pelo Cliente, conforme oferta disponibilizada no site do IBREP ou na Plataforma, que tem suas quantidades de uso (Créditos) redefinidas a cada período de renovação, sem acúmulo dos Créditos não utilizados.

1.1.6. Serviços Adicionais: O conjunto de Serviços, funcionalidades e valores escolhidos pelo Cliente, conforme oferta disponibilizada no site do IBREP ou na Plataforma, que vão além do que já foi contratado no Plano de Licenciamento, sendo que os Serviços Adicionais, disponíveis apenas nos Planos de Licenciamento pagos, não serão redefinidos a cada período de renovação, sendo cumulativos e vitalícios na conta do Cliente, até o seu efetivo uso.

1.1.7. Créditos: Unidades de uso da Plataforma incluídas em cada Plano de Licenciamento, consumidas a cada geração de conteúdo, cujo saldo disponível pode ser consultado pelo Cliente na área logada da Plataforma.

1.1.8. Versão Gratuita: Modalidade inicial de acesso à Plataforma, sem cobrança, com número limitado de gerações, conforme informado na página de vendas da Plataforma.

1.1.9. Contrato: O vínculo jurídico estabelecido entre o IBREP e o Cliente a partir da aceitação destes Termos de Uso.

1.1.10. Partes: Refere-se coletivamente ao IBREP e ao Cliente, ambos considerados partes deste contrato e, individualmente, “Parte”.

1.2. Os termos definidos neste documento serão aplicáveis no singular e no plural, bem como no masculino e no feminino, conforme o contexto exigir.

2. BEM-VINDO À JIÁ

2.1. Agradecemos por usar nossos produtos e serviços. Os produtos e serviços serão fornecidos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. (“IBREP”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.o 08.146.138/0001-05, com sede na Rua Lauro Linhares, n.o 688 - 4o andar, Trindade, Florianópolis/SC, CEP: 88036-001.

2.2. Os presentes “Termos de Uso” constituem um contrato entre você ("Você") e o IBREP.

2.3. O IBREP (“nós” ou “nosso”) opera o site e a Plataforma disponíveis em: https://jiaimob.com/ ( "Serviços").

2.4. Para melhor compreensão, a contratante dos Serviços será denominada simplesmente “Cliente”, “Você” ou “Usuário”.

3. ACEITE DOS TERMOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1. Do aceite dos Termos. Ao aceitar estes Termos de Uso ou acessar os URLs disponibilizados pelo IBREP, o Usuário reconhece que os leu, compreendeu e concorda em cumpri-los integralmente, sob pena de suspensão ou cancelamento de acesso à Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deverá se registrar nem utilizar os Serviços. Caso o aceite seja realizado em nome de uma empresa ou de terceiro, o signatário declara possuir autoridade para vincular tal entidade a estes Termos, não devendo aceitá-los caso não possua tal autoridade ou não concorde com suas condições.

3.2. Obrigações do Usuário. Constituem obrigações do Usuário:

3.2.1. no momento do cadastro e da compra, fornecer informações e documentos precisos, verdadeiros e atualizados, comprometendo-se a não compartilhar informações falsas, garantindo sua veracidade durante toda a relação contratual;

3.2.2. efetuar os pagamentos conforme acordado no ato da contratação, observando prazos e condições estabelecidos;

3.2.3. manter a confidencialidade das informações de login e a segurança de sua conta e de seus dispositivos de acesso (computadores, smartphones e correlatos), respondendo integralmente por todas as atividades nela realizadas, e notificar imediatamente o IBREP em caso de uso não autorizado, suspeita de uso não autorizado, ou qualquer violação de segurança da Plataforma;

3.2.4. respeitar integralmente os padrões de conduta da Plataforma, os direitos de propriedade intelectual a ela relacionados e a legislação brasileira aplicável, não realizando, permitindo ou autorizando sua reprodução total ou parcial, tampouco procedendo à fusão, decompilação, desmontagem ou engenharia reversa da Plataforma, ou à alteração de seu nome de arquivo, por si ou por terceiros;

3.2.5. não fazer uso indevido da Plataforma, não tentar acessá-la por método diverso da interface e das instruções fornecidas pelo IBREP, e utilizá-la exclusivamente para suas próprias atividades, vedada a distribuição, comercialização ou cessão do acesso, total ou parcial, a terceiros que não sejam seus próprios colaboradores ou administradores;

3.2.6. cumprir integralmente as obrigações previstas nestes Termos de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis; e

3.2.7. utilizar a Plataforma exclusivamente para fins relacionados ao mercado imobiliário, abstendo-se de solicitar a geração de conteúdo sobre qualquer outro tema, ainda que a Plataforma eventualmente não recuse a solicitação.

3.3. Suspensão por irregularidade. Constatada qualquer irregularidade por parte do Usuário ou do Cliente, o IBREP poderá suspender ou deixar de fornecer os Serviços, mediante aviso por e-mail, inclusive durante o período de investigação de eventual suspeita de má conduta.

3.4. Obrigações do IBREP. Constituem obrigações do IBREP:

3.4.1. atualizar, modificar e aprimorar a Plataforma, fornecendo melhorias regulares, incluindo correções de bugs, aprimoramentos de segurança e novos recursos, mantendo os Usuários informados sobre tais atualizações e suas implementações;

3.4.2. cancelar, excluir ou modificar as contas dos Usuários quando solicitado;

3.4.3. manter a segurança da Plataforma, independentemente de solicitação do Cliente, realizando as atualizações e correções necessárias à proteção contra invasões e ataques de terceiros;

3.4.4. disponibilizar equipe qualificada para prestar suporte ao Cliente, auxiliando na resolução de problemas e na orientação quanto ao uso da Plataforma.

3.5. Ausência de garantia de resultado. A Plataforma é destinada exclusivamente a corretores de imóvel e tem por objetivo auxiliar o Usuário na implementação de melhorias em suas atividades, não sendo garantido ou prometido qualquer resultado econômico ou empresarial em seus negócios presentes ou futuros a partir do simples uso da Plataforma. Do mesmo modo, não há garantia quanto à qualidade, exatidão, adequação ou originalidade dos conteúdos gerados pela Plataforma.

4. FUNCIONALIDADES

4.1. Algumas das funcionalidades oferecidas na Plataforma são (i) redator de anúncios; (ii) social media; (iii) roteirista de vídeo; (iv) cartão de visitas; (v) análise de redes sociais; (vi) análise de contrato; (vii) gerador de contrato; (viii) quebra-objeções e (ix) roteirista de visita.

4.2. Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços, de modo que podemos incluir ou remover funcionalidades e recursos, bem como suspender ou encerrar um Serviço. Por sua vez, o Usuário pode, a qualquer tempo, deixar de utilizar nossos Serviços, bastando, para isso, interromper o acesso à Plataforma, assim como proceder ao cancelamento da conta conforme explicitado nestes Termos.

4.3. Escopo de uso. A Plataforma é destinada exclusivamente à geração de conteúdos relacionados ao mercado imobiliário e à atividade do corretor de imóveis, não devendo ser utilizada para a geração de conteúdo sobre qualquer outro tema. Em regra, a Plataforma recusará solicitações que não envolvam o mercado imobiliário; contudo, por se tratar de tecnologia de inteligência artificial generativa, poderá eventualmente atender a solicitações fora desse escopo ou gerar conteúdo alheio a ele (“alucinação”), o que não constitui falha na prestação dos Serviços, não autoriza o uso da Plataforma para outras finalidades e não gera qualquer responsabilidade ao IBREP.

5. CONTRAPRESTAÇÃO

5.1. Planos e Versão Gratuita. Os Serviços do IBREP são oferecidos por meio da Versão Gratuita, com número limitado de gerações, e de Planos de Licenciamento pagos, cujos valores, Créditos e funcionalidades variam conforme o Plano de Licenciamento escolhido pelo Cliente. Os planos disponíveis e seus respectivos preços estão detalhados na página de contratação da Plataforma (https://jiaimob.com/#preco), na área logada ou mediante contato com o time comercial do IBREP.

5.1.1. O Cliente inicia a utilização da Plataforma na Versão Gratuita, observado o limite de gerações informado na página de vendas. Na Versão Gratuita não é possível adquirir Créditos avulsos nem contratar Serviços Adicionais. Para ampliar sua utilização, o Cliente deverá realizar o upgrade para um Plano de Licenciamento pago.

5.2. Ciclo de Cobrança, Créditos e renovação. Os Planos de Licenciamento são contratados exclusivamente na modalidade mensal, com ciclos de 30 (trinta) dias, contados da data da contratação ou da última renovação ("Ciclo de Cobrança").

5.2.1. Os Créditos incluídos em cada Plano de Licenciamento são redefinidos a cada novo Ciclo de Cobrança, ainda que não tenham sido utilizados. Os Créditos não são cumulativos: os Créditos não utilizados em um Ciclo de Cobrança não são transferidos para o seguinte. O Cliente pode consultar, a qualquer momento, o saldo de Créditos disponíveis na área logada da Plataforma.

5.2.2. Os Planos de Licenciamento são renovados automaticamente ao final de cada Ciclo de Cobrança, mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado, salvo se o Cliente solicitar o cancelamento antes da data de renovação, nos termos deste instrumento. Ao contratar um Plano de Licenciamento, o Cliente autoriza as cobranças recorrentes.

5.3. Pagamento e tributos. O pagamento dos Planos de Licenciamento é realizado exclusivamente por cartão de crédito. Os Serviços Adicionais podem ser pagos por cartão de crédito ou Pix, conforme a opção escolhida pelo Cliente no momento da contratação.

5.3.1. Os preços dos Planos de Licenciamento já incluem todas as taxas e impostos aplicáveis, salvo disposição em contrário no momento da contratação.

5.4. Reajuste de preços. Os valores cobrados poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da contratação ou do último reajuste, com base na variação positiva acumulada do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M/FGV) ou de qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

5.4.1. Independentemente do reajuste previsto no item acima, o IBREP poderá alterar os preços dos Planos de Licenciamento e dos Serviços Adicionais mediante comunicação prévia ao Cliente, por e-mail ou na área logada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os novos valores serão aplicáveis apenas a novas contratações e às renovações posteriores à comunicação, sem alterar o Ciclo de Cobrança em curso.

5.5. Serviços Adicionais. A contratação de Serviços Adicionais é possível apenas nos Planos de Licenciamento pagos. Seus custos serão cobrados à parte, no momento da contratação.

5.5.1. Os Serviços Adicionais contratados não são redefinidos a cada Ciclo de Cobrança, ao contrário dos Créditos do Plano de Licenciamento, e permanecerão disponíveis na conta do Cliente enquanto a conta estiver ativa. Em caso de retorno à Versão Gratuita, os Serviços Adicionais ficarão indisponíveis.

5.6. Atraso, falha de pagamento e suspensão. O eventual atraso de qualquer pagamento resultará na cobrança de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, até o efetivo pagamento.

5.6.1. A falta de pagamento nas datas acordadas, inclusive por recusa da cobrança no cartão de crédito, não resultará na rescisão automática do Contrato, mas causará a suspensão imediata do acesso do Cliente à Plataforma, independentemente de notificação por parte do IBREP, até que todos os valores pendentes sejam regularizados. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, o Cliente retornará à Versão Gratuita.

5.6.2. O acesso será reativado após a confirmação do pagamento integral dos valores pendentes, a qual pode levar até 2 (dois) dias úteis.

6. UPGRADE E DOWNGRADE

6.1. Upgrade. O Cliente pode solicitar upgrade a qualquer momento, da Versão Gratuita para um Plano de Licenciamento pago ou de um Plano de Licenciamento pago para outro de valor superior. A solicitação deve ser feita pela área logada da Plataforma ou pelo e-mail jia@ibrep.com.br.

6.1.1. No ato do upgrade, o IBREP realizará a cobrança imediata do valor integral do novo Plano de Licenciamento, iniciando-se novo Ciclo de Cobrança de 30 (trinta) dias, ao final do qual o Plano será renovado nos termos destes Termos de Uso. Não haverá reembolso ou abatimento do valor pago pelo Plano anterior, e os Créditos não utilizados não serão transferidos para o novo Plano.

6.2. Downgrade. O Cliente pode solicitar downgrade para um Plano de Licenciamento de valor inferior pela área logada da Plataforma ou pelo e-mail jia@ibrep.com.br, até a data de renovação. Solicitações feitas após essa data serão aplicadas no Ciclo de Cobrança seguinte.

6.2.1. O novo Plano produzirá efeitos a partir do próximo Ciclo de Cobrança, quando será cobrado o valor a ele correspondente. Até lá, o Cliente mantém o Plano, os Créditos e as funcionalidades atuais.

6.2.2. As funcionalidades e benefícios não disponíveis no novo Plano serão restringidos ou desativados a partir do início do novo Ciclo de Cobrança.

6.2.3. O IBREP não reembolsará valores já pagos pelo Plano anterior.

6.2.4. O retorno à Versão Gratuita não é downgrade, mas cancelamento, e segue as regras de cancelamento deste instrumento.

7. SUPORTE

7.1. O IBREP oferece suporte técnico aos Clientes para garantir o uso eficiente e contínuo da Plataforma. As solicitações enviadas por e-mail serão recebidas e tratadas nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados nacionais ou regionais, conforme o calendário de feriados da sede do IBREP.

7.2. O suporte inclui resolução de problemas técnicos, orientações sobre funcionalidades e esclarecimento de dúvidas gerais.

7.3. O suporte será prestado exclusivamente por meio do e-mail jia@ibrep.com.br e da consulta ao conjunto de perguntas frequentes (FAQs) disponibilizado pelo IBREP, não sendo disponibilizados outros canais de atendimento.

7.4. Não configuram falha ou incidente, para os fins desta Cláusula, respostas imprecisas, incoerentes ou alheias ao escopo da Plataforma geradas por inteligência artificial, as quais se sujeitam ao disposto na Cláusula de Limites da Responsabilidade.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Toda a identidade visual disponibilizada na Plataforma é de propriedade única e exclusiva do IBREP, assim como todos os softwares utilizados, marcas, patentes, segredos comerciais e direitos autorais.

8.2. Fica vedado aos Usuários: (i) criar trabalhos derivados baseados nos Serviços sem fornecer os créditos ao IBREP; (ii) copiar ou apresentar o conteúdo do site https://jiaimob.com/ e do software JIÁ, ou reproduzir qualquer parte ou conteúdo dos Serviços, salvo a cópia ou enquadramento em suas próprias intranets, ou de outra forma para seus próprios fins comerciais internos; (iii) realizar engenharia reversa dos Serviços; ou (iv) acessar os Serviços para: (a) criar um produto ou serviço que compita com o da plataforma JIÁ, ou (b) copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços.

8.3. Serão de propriedade do Cliente os dados inseridos no Sistema durante a constância deste instrumento, sendo este o único responsável por eles, devendo observar os direitos de propriedade intelectual a eles inerentes.

8.4. Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

8.5. Conteúdos gerados. Os conteúdos gerados pela Plataforma a partir dos comandos inseridos pelo Cliente poderão ser por ele utilizados em suas atividades, por sua conta e risco, sem que o IBREP garanta sua originalidade, exclusividade, ausência de semelhança com obras ou materiais de terceiros ou a possibilidade de proteção por direitos autorais ou de propriedade intelectual, cabendo exclusivamente ao Cliente verificar e responder pelo uso desses conteúdos.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. As Partes obrigam-se por si, por seus sócios, diretores, funcionários, prepostos e/ou pessoal contratado, a guardar o mais completo e absoluto sigilo em relação a todas e quaisquer informações relacionadas às atividades da outra Parte, das quais venham a ter conhecimento ou acesso em razão da prestação de serviços objeto do presente Termo, por 2 (dois) anos após o término deste Termo.

9.2. As Partes concordam em manter sigilosas e não divulgar a terceiros, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, informações privilegiadas que digam respeito às atividades e aos negócios de ambas as Partes.

9.3. As Informações Confidenciais incluem informações relacionadas aos produtos e serviços, operações, dados pessoais, clientes e prospects, banco de dados, tecnologia, know-how, pesquisa e desenvolvimento, estratégias comerciais e financeiras, direitos sobre desenhos, segredos de mercado, oportunidades de mercado ou relações comerciais, inclusive ferramentas de software, designs de hardware, algoritmos, design de interface de usuário, arquitetura, bibliotecas, objetos e documentação em qualquer formato, rede ou designs de soluções, segredos comerciais e quaisquer direitos sobre propriedade intelectual no mundo, incluindo derivativas, melhorias, aperfeiçoamentos ou extensões pertinentes, concebidas, reduzidas à prática ou desenvolvidas por uma das Partes.

9.4. Não serão consideradas como Informações Confidenciais, conforme acima definido, aquelas que: (i) sejam de prévio conhecimento da outra Parte; (ii) pertençam ao domínio público em data anterior à data da divulgação; (iii) tornem-se parte do domínio público sem culpa comprovada da outra Parte; (iv) forem, a partir da assinatura deste Termo, obtidas pela outra Parte de boa-fé de um terceiro que não tenha recebido tal informação de outro que sabidamente estava obrigado a manter segredo, ou (v) forem requisitadas através de ordem judicial por uma autoridade governamental competente, sendo neste caso necessária a notificação da Parte detentora da informação com antecedência.

9.5. As Partes se comprometem, ainda, a manter sigilo sobre quaisquer informações referentes aos direitos autorais ou de propriedade intelectual mencionados neste Termo, que serão consideradas Informações Confidenciais para todos os fins deste Instrumento.

9.6. Para os efeitos do disposto nesta Cláusula, as informações confidenciais não conterão ou virão acompanhadas necessariamente de qualquer tipo de advertência de confidencialidade, devendo tal característica ser sempre presumida pelas Partes.

10. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO

10.1. Havendo infrações ao disposto nos termos e políticas da Plataforma, bem como da legislação, o Usuário infrator poderá ter seu cadastro suspenso ou cancelado, a depender da gravidade da infração.

10.2. Serão atendidas solicitações de Usuários para arquivamento ou desativação de sua própria conta, a qualquer tempo.

10.3. Qualquer dificuldade para realizar o arquivamento ou desativação da conta deverá ser comunicada ao IBREP, por meio do e-mail: jia@ibrep.com.br.

11. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

11.1. O IBREP não se responsabiliza por perdas e/ou prejuízos incorridos pelos Usuários que decorram de: (i) instabilidade da rede mundial de computadores ou falhas na prestação de serviços por provedores de internet; (ii) interrupções na prestação do serviço causadas por motivos fortuitos ou de força maior, tais como desastres naturais, acidentes, incêndios, enchentes; (iii) travamentos, mau funcionamento ou quaisquer problemas relacionados à máquina, equipamento ou dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar a Plataforma; (iv) falhas ou erros ocasionados por sistemas, integrações ou processos executados por terceiros, necessários à execução das ordens e comandos emitidos por meio da Plataforma; (v) despesas relacionadas ao meio de acesso à Plataforma, incluindo aquisição de equipamento (computador, smartphone), despesas com internet e consumo de plano de dados.

11.2. O IBREP não assegura que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, sendo certo que o Cliente utiliza o sistema por sua conta e risco. Em caso de manutenção planejada que gere indisponibilidade da Plataforma, o IBREP buscará notificar os Usuários com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

11.3. O IBREP não possui qualquer responsabilidade sobre relações jurídicas alheias à sua Plataforma, incluindo, mas não se limitando a relações entre eventuais Colaboradores do Usuário, quando este for pessoa jurídica, bem como materiais, equipamentos ou quaisquer objetos de discussão entre estes que não envolvam, estritamente, a disponibilidade do produto ofertado pelo IBREP.

11.4. O IBREP não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por ações dos Usuários dentro da Plataforma, tampouco pelo mau uso desta por Colaboradores ou ex-Colaboradores do Usuário, quando este for pessoa jurídica. Considera-se mau uso, entre outras hipóteses: (i) o acesso indevido a dados decorrente da divulgação de credenciais por Usuário autorizado; e (ii) a utilização de dados armazenados em dispositivos que não estejam mais ativos na Plataforma.

11.5. A Plataforma JIÁ utiliza ferramentas de automação e inteligência artificial generativa para a geração de conteúdos voltados ao mercado imobiliário. Embora o IBREP se empenhe em fornecer uma plataforma confiável e precisa, o Cliente reconhece e aceita que a natureza da inteligência artificial pode resultar em erros, imprecisões, informações inverídicas ou desatualizadas, respostas incoerentes ou conteúdos inventados (“alucinações”), os quais decorrem do funcionamento da inteligência artificial e da base de conhecimento da plataforma de inteligência artificial generativa utilizada, não configurando falha na prestação dos Serviços nem gerando responsabilidade ao IBREP.

11.6. O Cliente reconhece que a Plataforma JIÁ é uma ferramenta de automação destinada a melhorar a eficiência dos afazeres diários dos corretores de imóvel e que não substitui o julgamento humano, sendo obrigatório que o Cliente revise e verifique os conteúdos gerados pela Plataforma antes de utilizá-los, divulgá-los ou tomar decisões com base neles.

11.7. A Plataforma é restrita ao tema do mercado imobiliário. Solicitações sobre qualquer outro assunto não são suportadas e, em regra, serão recusadas; entretanto, em razão da natureza da inteligência artificial generativa, a Plataforma poderá eventualmente atender a solicitações alheias ao mercado imobiliário ou gerar conteúdo fora de seu escopo. Nessa hipótese, o IBREP não se responsabiliza pelo conteúdo gerado nem pelo uso que dele o Usuário fizer, sendo o Usuário o único responsável por qualquer consequência decorrente da utilização da Plataforma fora de sua finalidade.

11.8. Em hipótese alguma o IBREP será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de dados, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma.

11.9. Sem prejuízo das isenções acima, fica desde já estipulado que, em qualquer caso de prejuízo comprovadamente sofrido por qualquer uma das partes contratantes, ressalvadas as hipóteses de transgressão às regras de sigilo da informação e de propriedade intelectual, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Cliente até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado ao valor total do Contrato, assim entendido como o valor da mensalidade multiplicada pelo número de meses utilizados pelo Cliente desde o ato da contratação.

12. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

12.1. O Usuário tem ciência de que todas as informações adicionadas na Plataforma JIÁ poderão ser coletadas para administração e manutenção da conta dos Usuários.

13. CONTEÚDO ADICIONADO NA PLATAFORMA

13.1. Cada Usuário é o único responsável por toda e qualquer informação ou conteúdo adicionados na Plataforma, incluindo os comandos inseridos para a geração de conteúdo e a utilização dos conteúdos dela resultantes. Em nenhuma hipótese o IBREP se responsabiliza pelas informações, comentários, opiniões, projetos ou materiais divulgados por qualquer de seus Usuários, que reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal, assumindo os riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes de sua participação e de seus atos com o uso da Plataforma.

14. REGISTRO NA PLATAFORMA

14.1. O Usuário tem ciência de que deverá fornecer corretamente seus dados para se cadastrar na Plataforma, sendo que a omissão ou a inclusão de dados incorretos ensejarão as consequências legais e a responsabilização do próprio Usuário, inclusive podendo ocasionar a suspensão ou exclusão da conta do Usuário.

14.2. O Usuário, ao se registrar no Sistema, assume o compromisso de não divulgar dados falsos, responsabilizando-se pessoalmente por quaisquer danos causados pelo descumprimento desta disposição.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE

15.1. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente os requisitos desta Cláusula e da legislação de proteção de dados aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), como também se comprometem a garantir que seus empregados, agentes e subcontratados observem suas disposições.

15.2. O tratamento de dados pessoais (informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável) realizado pelas Partes possui necessidades e finalidades específicas para a realização dos serviços relacionados ao exercício da atividade contratada, respeitando-se, ainda, o livre acesso, a segurança, a transparência e todos os demais princípios elencados na lei.

15.3. As Partes se comprometem a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme indicado pelo art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018).

15.4. As Partes poderão utilizar as informações pessoais referentes ao presente instrumento única e exclusivamente para a finalidade estipulada neste instrumento, por conta da relação contratual, do legítimo interesse e de obrigações legais, obrigando-se a respeitar integralmente os direitos dos titulares constantes no Capítulo III da LGPD.

15.5. Cabe às Partes definir o nível de acessos às informações e dados pessoais de seus colaboradores, e/ou terceirizados, garantindo que apenas as pessoas necessárias para o cumprimento deste contrato e outras funções essenciais terão acesso aos dados pessoais e informações fornecidas ou compartilhadas pela/com a outra Parte.

15.6. As Partes comprometem-se a informar e capacitar, quando necessário, seus colaboradores e/ou terceiros contratados, sobre as questões de LGPD presentes neste contrato e demais documentos e procedimentos legais.

15.7. Cada Parte notificará imediatamente a outra Parte por escrito sobre quaisquer acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, bem como qualquer outro evento que resulte em tratamento ilegal ou abusivo em que os Dados Pessoais possam estar envolvidos, bem como caso qualquer comunicação a esse respeito for feita por uma autoridade reguladora ou outro órgão competente.

15.8. Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD, de eventuais regulamentações emitidas posteriormente por autoridade reguladora competente e demais leis e regulações aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, isentando a Parte inocente de qualquer responsabilidade decorrente de tais obrigações.

15.9. No mesmo sentido, a Parte cujo sistema foi afetado por um incidente de segurança deverá assumir as obrigações decorrentes do incidente, sendo cada uma das Partes exclusivamente responsável por arcar com quaisquer custos relacionados à correção do incidente, incluindo, mas não se limitando à publicidade, quando aplicável, e aos valores associados a comunicações com a ANPD, terceiros e/ou titulares.

15.10. Para viabilizar a geração de conteúdo por inteligência artificial, os textos, comandos e demais informações inseridos pelo Usuário na Plataforma poderão ser processados por provedores de tecnologia e de inteligência artificial contratados pelo IBREP, inclusive empresas sediadas ou com servidores localizados em outros países, o que poderá configurar transferência internacional de dados pessoais.

15.11. A transferência internacional ocorrerá apenas na medida necessária à prestação dos Serviços, em conformidade com o art. 33 da Lei no 13.709/2018 (LGPD), com a adoção de medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com a legislação brasileira. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter ciência dessa transferência e concorda com ela expressamente.

15.12. O Usuário deve evitar inserir na Plataforma dados pessoais desnecessários ou sensíveis de terceiros (como clientes, proprietários e interessados em imóveis), sendo o único responsável por possuir base legal adequada para inserir quaisquer dados de terceiros na Plataforma.

16. VEDAÇÕES

16.1. É expressamente vedado ao Usuário:

16.1.1. Licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar ou, de outra forma, explorar comercialmente o Serviço prestado pela Plataforma, seja no todo ou em parte, ou qualquer conteúdo exibido no Serviço.

16.1.2. Modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, compilar reversamente ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço da plataforma. A infração desta cláusula implicará a entrega dos códigos derivativos, sem excluir possível ação por perdas e danos.

16.1.3. Acessar a Plataforma para construir um site, produto ou serviço similar ou competitivo.

16.1.4. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, baixar, exibir ou transmitir, de qualquer forma ou por qualquer meio, qualquer objeto de Propriedade Intelectual do IBREP, salvo expressamente autorizado por ele.

16.1.5. Utilizar a Plataforma para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive publicidade em desacordo com as normas aplicáveis à atividade de corretagem de imóveis.

16.1.6. Utilizar a Plataforma para gerar conteúdo alheio ao mercado imobiliário ou tentar, por meio de comandos, técnicas ou artifícios, contornar as restrições de escopo, segurança ou moderação da Plataforma.

17. SANÇÕES

17.1. O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer disposição destes Termos de Uso ou que tenha comportamento que afronte qualquer princípio ou política da Plataforma, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer nas seguintes sanções, a depender da gravidade da conduta, que serão julgadas discricionariamente pela Equipe do IBREP:

17.1.1. Suspensão temporária do acesso à Plataforma, enquanto perdurar a apuração da conduta ou a irregularidade; ou

17.1.2. Cancelamento da conta e impossibilidade do Usuário registrar-se novamente na Plataforma. Caso seja verificado que um Usuário cuja conta foi cancelada se registrou novamente, burlando os sistemas de verificação da Plataforma, esta nova conta será automaticamente cancelada sem nenhum tipo de aviso prévio.

18. ALTERAÇÕES

18.1. O IBREP busca sempre aprimorar sua plataforma e os Serviços oferecidos, de forma que, eventualmente, estes Termos, assim como as demais políticas do Software, poderão necessitar de atualizações ou ser alterados unilateralmente pelo IBREP. As referidas alterações/atualizações serão sempre comunicadas a todos os Usuários, aos quais será sempre garantida a opção de excluir a conta, a qualquer momento, caso discordem dos novos termos e políticas.

18.2. Quaisquer alterações a estes Termos entrarão em vigor após 01 (um) dia do envio por e-mail para o Usuário ou da disponibilização da comunicação via Plataforma ou site. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente para novos Usuários de nosso Serviço. O uso continuado de nosso Serviço, após a notificação de tais mudanças, indicará seu reconhecimento e concordância em ficar vinculado aos termos e condições das mesmas.

19. VIGÊNCIA DOS TERMOS E POLÍTICAS

19.1. Todos os termos e políticas do IBREP passam a vigorar a partir do momento em que o Usuário se cadastra na Plataforma e adere a eles.

19.2. Nos Planos de Licenciamento pagos, a vigência destes Termos será mensal, sendo renovada a cada novo ciclo de faturamento de 30 (trinta) dias. Na Versão Gratuita, a vigência será por prazo indeterminado, enquanto a conta do Usuário estiver ativa.

19.3. Cancelamento. O Contrato será renovado automaticamente a cada mês, podendo ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer momento, sem necessidade de notificação, desde que a rescisão seja realizada antes da próxima data de faturamento/renovação.

19.4. Procedimento de cancelamento. Na hipótese de rescisão por parte do Usuário, este poderá realizar o cancelamento diretamente dentro da própria Plataforma.

19.4.1. Ao solicitar o cancelamento do Plano contratado, o Cliente retornará automaticamente ao plano gratuito, sem bloqueio de acesso à Plataforma. As funcionalidades e benefícios do plano cancelado permanecerão ativos até o encerramento do ciclo de 30 (trinta) dias vigente, passando o Cliente a utilizar o Plano gratuito a partir de então.

19.4.2. O Plano gratuito não mantém histórico de conversas salvo. Por isso, o histórico de conversas do Cliente deixará de estar disponível na Plataforma com o encerramento do ciclo de cobrança vigente.

19.4.3. É responsabilidade do Cliente realizar o backup das informações e dados inseridos na Plataforma antes do encerramento do ciclo de cobrança vigente. O IBREP não se responsabiliza pela perda de dados decorrente do retorno ao Plano gratuito.

19.5. Exclusão de dados. Os dados do Cliente, incluindo o histórico de conversas, serão mantidos pelo IBREP pelo prazo de 7 (sete) dias, contados do encerramento do ciclo de cobrança vigente e do consequente retorno ao Plano gratuito. Durante esse prazo, o Cliente poderá solicitar o backup dos dados exclusivamente pelo e-mail jia@ibrep.com.br. Encerrado este prazo, os dados poderão ser apagados permanentemente, e o I BREP não será responsável por qualquer recuperação.

19.6. Na hipótese de rescisão do presente Contrato, as obrigações recíprocas permanecerão vigentes até o cumprimento integral das obrigações pendentes, incluindo, mas não se limitando a, eventuais débitos anteriores.

19.7. Constituem, ainda, motivos para a rescisão motivada e imediata do presente Contrato, independentemente de notificação, e da indenização cabível à parte contrária, a parte que:

19.7.1. Violar qualquer obrigação com força de lei, regulamento e/ou norma técnica deste Contrato;

19.7.2. Praticar atos que atinjam a imagem comercial da outra parte;

19.7.3. Deixar de cumprir as obrigações estipuladas neste contrato;

19.7.4. Tiver sua falência e/ou recuperação judicial ou extrajudicial requerida, homologada ou decretada; e

19.7.5. Sofrer reorganização societária que venha a comprometer a capacidade da Parte envolvida de cumprir as obrigações aqui avençadas.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Acordo integral. Estes Termos de Uso, juntamente com quaisquer outras políticas ou documentos mencionados, constituem o acordo integral entre o Cliente e o IBREP, substituindo todos os acordos, negociações e entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais, relacionados ao objeto deste documento.

20.2. Cessão. O Cliente não pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e por escrito do IBREP. O IBREP pode ceder ou transferir este Contrato, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem consentimento do Cliente.

20.3. Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

20.4. Tolerância. A tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações estipuladas nestes Termos de Uso não constitui renúncia, novação ou alteração, nem impede que a parte exija essas obrigações a qualquer tempo.

20.5. Continuidade. As disposições destes Termos de Uso que, por sua natureza, devam continuar em vigor após a rescisão ou término deste contrato, assim continuarão, incluindo, mas não se limitando às disposições relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, limitações de responsabilidade e foro.

20.6. Validade do Aceite Eletrônico. O aceite eletrônico destes Termos de Uso, realizado por meio de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma, possui a mesma validade e eficácia jurídica que a assinatura de um documento físico, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo válido e exigível independentemente da assinatura de testemunhas. Ao clicar no botão de aceitação ou utilizar qualquer outro meio eletrônico de concordância, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e concordou com todas as disposições estabelecidas neste documento.

20.7. Legislação Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.